Termos e Condições / Terms and Conditions
1. Identificação da Empresa / Company Identification
A Arvel IP, sociedade unipessoal por quotas, com sede em Portugal, doravante designada por “Prestador”, presta serviços nas áreas de propriedade intelectual, serviços digitais e consultoria.
Arvel IP, a single-member limited liability company based in Portugal, hereinafter referred to as the “Provider”, offers services in the fields of intellectual property, digital services, and consulting.
2. Objeto / Scope of Services
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços, incluindo, mas não se limitando a: registo e gestão de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual; registo e gestão de domínios de internet e serviços digitais; desenvolvimento e manutenção de websites e plataformas digitais; marketing digital, branding e gestão de redes sociais; consultoria empresarial e apoio à internacionalização.
These Terms and Conditions govern the provision of services including, but not limited to: registration and management of trademarks, patents, and other intellectual property rights; domain registration and web-related services; development and maintenance of websites and digital platforms; digital marketing, branding, and social media management; business consulting and internationalization support.
3. Aceitação dos Termos / Acceptance of Terms
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos.
The use or purchase of any service implies full acceptance of these Terms.
4. Natureza dos Serviços / Nature of Services
O Prestador atua como intermediário e consultor, não garantindo a aprovação de pedidos. A decisão final pertence às autoridades competentes ou entidades equivalentes.
The Provider acts as an intermediary and consultant and does not guarantee approval of any application. Final decisions are made by the relevant authorities or equivalent entities.
5. Obrigações do Cliente / Client Obligations
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, cumprir prazos e pagamentos, e garantir que detém direitos sobre os conteúdos submetidos.
The Client agrees to provide accurate and complete information, meet deadlines and payment obligations, and ensure they hold rights to submitted content.
6. Preços e Pagamentos / Pricing and Payments
Os preços serão definidos em proposta ou tabela em vigor. Poderá ser exigido pagamento antecipado. Taxas oficiais e encargos externos não estão incluídos, salvo indicação em contrário.
Prices are defined in proposals or applicable pricing tables. Advance payment may be required. Official fees and third-party costs are excluded unless stated otherwise.
7. Política de Reembolso / Refund Policy
Serviços iniciados não são reembolsáveis. Taxas oficiais não são reembolsáveis.
Services already initiated are non-refundable. Official fees are non-refundable.
8. Propriedade Intelectual / Intellectual Property
Os direitos sobre conteúdos desenvolvidos são transferidos após pagamento integral. O Prestador pode usar trabalhos para portefólio, salvo acordo em contrário.
Rights to developed content are transferred upon full payment. The Provider may use work for portfolio purposes unless otherwise agreed.
9. Limitação de Responsabilidade / Limitation of Liability
O Prestador não se responsabiliza por decisões de entidades externas, danos indiretos ou perda de lucros.
The Provider is not liable for decisions made by external authorities, indirect damages, or loss of profits.
10. Serviços Internacionais / International Services
Serviços prestados fora de Portugal podem estar sujeitos às leis locais e poderão envolver parceiros locais. O Cliente é responsável pelo cumprimento legal no seu país.
Services provided outside Portugal may be subject to local laws and may involve local partners. The Client is responsible for compliance with local regulations in their country.
11. Fiscalidade e IVA / Taxation and VAT
Clientes da UE podem estar sujeitos ao regime de autoliquidação. Serviços fora da UE são considerados exportação e podem não estar sujeitos a IVA português, nos termos legais aplicáveis.
EU clients may be subject to reverse charge VAT rules. Services outside the EU are considered exports and may not be subject to Portuguese VAT under applicable law.
12. Confidencialidade / Confidentiality
O Prestador compromete-se a manter confidencial toda a informação do Cliente, salvo obrigação legal em contrário.
The Provider agrees to keep all Client information confidential unless disclosure is required by law.
13. Proteção de Dados / Data Protection
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com o RGPD e utilizado exclusivamente para execução dos serviços contratados.
Personal data will be processed in accordance with the GDPR and used exclusively for the execution of the contracted services.
14. Duração e Resolução / Duration and Termination
O contrato vigora até à conclusão dos serviços e pode ser resolvido por qualquer das partes em caso de incumprimento.
The agreement remains valid until service completion and may be terminated by either party in case of breach.
15. Força Maior / Force Majeure
Nenhuma das partes será responsável por falhas decorrentes de eventos fora do seu controlo razoável.
Neither party shall be liable for failures resulting from events beyond reasonable control.
16. Lei Aplicável e Foro / Governing Law and Jurisdiction
Aplica-se a lei portuguesa. É competente o foro da comarca da sede do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro.
Portuguese law shall apply. The courts of the Provider’s registered office shall have jurisdiction, to the exclusion of any other.
17. Disposições Finais / Final Provisions
Os presentes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A invalidade parcial de qualquer cláusula não afeta as restantes.
These Terms may be updated at any time. Partial invalidity of any clause does not affect the remaining provisions.